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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação cível. Ação ordinária. Imposto Sobre Serviço - ISS.
Construção em terreno próprio e às expensas do proprietário. Exação tritutária indevida. Não incidência do ISS. Arbitramento tributário. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 15 de Julho de 2008 - 01:00
Ação de indenização por danos morais. Pleito procedente. Condenação em dano moral. Arbitramento. Feito sem moderação pelo juízo a quo, desproporcional ao grau de culpa e ao nível sócio-econômico das partes litigantes.
Para o arbitramento do quantum indenizatório, há que se obedecer ao princípio da razoabilidade, não podendo a quantia ser exageradamente ínfima, tampouco de valor absurdo, não condizente com a situação financeira da parte responsável pelo adimplemento.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 14:00
Policial Civil pode acumular cargo
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem decido que o cargo de agente da polícia civil se enquadra no conceito de cargo técnico
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 15:17
Verba do SUS deve cobrir tratamento de epilético
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou o Estado a custear o tratamento de um paciente, usuário do SUS, portador de epilepsia.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2009 - 12:09
Bradesco terá que pagar diferenças dos Planos Bresser e Verão
O Bradesco moveu recurso junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mas não conseguiu reverter a sentença inicial.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2008 - 10:27
Detran obrigado a liberar veículo apreendido indevidamente
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença dada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação cível. Direito civil. Ação ordinária. Preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual suscitada pela apelante e prefaciais de ausência de causa petendi e de impossibilidade jurídica do pedido arguidas pelo instituto apelado.
Homologação do acordo pelo juízo de primeiro grau. Insurgência da CAERN contra o pacto extrajudicial fixado. Pretensão da concessionária apelante de descontituição do ajuste exarado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 31 de Julho de 2009 - 01:00
Apelações cíveis. Ação anulatória de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada.
Alega que a apelada é usuária de contrato coletivo firmado pela Universidade de Uberlândia com a Unimed Uberlândia, tendo mudado seu domicílio para a cidade de Natal, mas continuando com o vínculo junto àquela operadora de plano de saúde, passando a ser atendida pela Unimed Natal através do sistema de intercâmbio.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 12:49
Decisão garante progressão funcional a servidor
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, manteve a sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 11:03
Tratamento é garantido para mulher com câncer de mama
Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra o Estado do Rio Grande do Norte.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 19:15
Trabalhador rural ganha benefício após acidente
A sentença foi dada pela 17ª Vara Cível da Comarca de Natal e mantida, parcialmente, na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 13:22
Banco não é obrigado a exibir extratos bancários
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve o julgamento de um recurso (Agravo de Instrumento), que isentou o Unibanco.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 10:09
Litispendência extingue processo contra Unimed
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acolheu a Apelação Cível, movida pela Unimed Natal.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 17:43
Salário atrasado é responsabilidade do Ente Público
A sentença foi dada, em primeira instância pela Vara Única de Extremoz e mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 15:20
Policial militar ganha progressão
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença inicial, que deu a um policial militar.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 15:11
Detran condenado a pagar indenização a taxista
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença de primeiro grau.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Abril de 2010 - 01:00
Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional despacho anterior à vigência da lei complementar.
interrupção . Citação. Inocorrência. Extinção dos créditos Tributários. Princípios da segurança jurídica. Precedentes do STJ. Conhecimento e improvimento do recurso.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Agosto de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Paciente com condenação criminal transitada em julgado. Inexistência de vaga em penitenciária. Transferência de preso para outra comarca. Alegação de ilegalidade na manutenção do paciente em cárcere situado em local inapropriado para o cumprimento da pena.
Preliminar de não conhecimento do Writ suscitada pela procuradoria de justiça. Ausência de prova pré-constituída.